Despacho · INQ 4995

09/06/2025 · doc. 15377540442 · 1 página

Despacho de Moraes no INQ 4995 encaminhando os autos à PGR para manifestação em 5 dias, após ofício da Polícia Federal com documentos da investigação.

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INQUÉRITO 4.995 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : EDUARDO NANTES BOLSONARO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AUT. POL. : POLÍCIA FEDERAL DESPACHO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a conduta delitiva do Deputado Federal licenciado, EDUARDO NANTES BOLSONARO pelos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, § 1 º, da Lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal).

Em 3/6/2025, o Ministério das Relações Exteriores encaminhou o Ofício SEI nº 591/2025/G/MRE informando que “sugiro que as solicitações da Procuradoria-Geral da República sejam encaminhadas à Secretaria de Estado, em Brasília, que se encarregará de transmiti-las à Embaixada do Brasil em Washington e à Embaixadora do Brasil” (eDoc. 18).

Em 5/6/2025, a Polícia Federal encaminhou o Ofício nº 937090/2025 - CCINT/CGCINT/DIP/PF com os “documentos produzidos no âmbito do INQ 4995/DF até a presente data” (eDoc. 20).

É o relatório. DECIDO.

ENCAMINHEM-SE OS AUTOS à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 6 de junho de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator