Despacho · INQ 4995

09/07/2025 · doc. 15378420395 · 3 páginas

Despacho de Moraes no INQ 4995 sobre encaminhamento do Itamaraty à embaixada em Washington e postagem de Eduardo Bolsonaro na rede X em 29/06/2025.

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INQUÉRITO 4.995 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : EDUARDO NANTES BOLSONARO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AUT. POL. : POLÍCIA FEDERAL DESPACHO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a conduta delitiva do Deputado Federal licenciado, EDUARDO NANTES BOLSONARO pelos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, § 1 º, da Lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal).

Em 3/6/2025, o Ministério das Relações Exteriores encaminhou o Ofício SEI nº 591/2025/G/MRE informando que “sugiro que as solicitações da Procuradoria-Geral da República sejam encaminhadas à Secretaria de Estado, em Brasília, que se encarregará de transmiti-las à Embaixada do Brasil em Washington e à Embaixadora do Brasil” (eDoc. 18).

Em 5/6/2025, a Polícia Federal encaminhou o Ofício nº 937090/2025 - CCINT/CGCINT/DIP/PF com os “documentos produzidos no âmbito do INQ 4995/DF até a presente data” (eDoc. 20), e determinei o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Em 29/6/2025, o investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO realizou postagem na rede social X, nos seguintes termos (link: https://x.com/BolsonaroSP/status/1939399787909947609):

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É o relatório. DECIDO.

Verifica-se que o investigado EDUARDO NANTES BOLSONARO permanece praticando condutas com o objetivo de interferir e embaraçar o regular andamento da AP 2.668/DF, que já se encontra em fase de apresentação de alegações finais pelas partes.

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Diante do exposto, DETERMINO a juntada aos autos da postagem realizada pelo investigado no link: https://x.com/BolsonaroSP/status/1939399787909947609, bem como do vídeo divulgado na referida postagem, e ENCAMINHE-SE à Procuradoria-Geral da República para manifestação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília, 1º de julho de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator