Comunicação assinada · INQ 4995

26/08/2025 · doc. 15379440774 · 1 página

Ofício de Moraes ao secretário de Segurança Pública do DF determinando monitoramento em tempo integral das cautelares de Jair Bolsonaro, sem exposição midiática indevida.

Texto extraído automaticamente do arquivo que o STF publicou, para ler sem depender do portal. Pode ter erros de extração, como palavras quebradas ou tabelas desalinhadas. CPF, endereço, telefone e e-mail aparecem como “[dado omitido]”; nomes de vítimas, familiares e outras pessoas protegidas, como “[nome omitido]”. Para citar, confira no original no STF (PDF).

Página 1ver esta página no STF →

Supremo Tribunal Federal URGENTE Ofício eletrônico n° 16579/2025 Brasília, 26 de agosto de 2025.

A Sua Excelência o Senhor SANDRO TORRES AVELAR Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Referência: Inquérito 4995 Senhor Secretário, Encaminho a Vossa Excelência os termos da decisão proferida nos autos em referência, cuja cópia segue anexa, para adoção das providências necessárias ao cumprimento da seguinte ordem:

(...) DETERMINO à Polícia Penal do Distrito Federal que proceda ao monitoramento em tempo integral das medidas cautelares impostas a JAIR MESSIAS BOLSONARO, com destacamento de equipes para monitoramento em tempo real do endereço residencial do réu, onde cumpre prisão domiciliar.

O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança; ficando ao seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem.

Atenciosamente, Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator