Comunicação assinada · INQ 4995

29/09/2025 · doc. 15380701379 · 1 página

Carta rogatória do INQ 4995 aos EUA para notificação pessoal de Paulo Renato Figueiredo Filho quanto à resposta prévia à denúncia.

Texto extraído automaticamente do arquivo que o STF publicou, para ler sem depender do portal. Pode ter erros de extração, como palavras quebradas ou tabelas desalinhadas. CPF, endereço, telefone e e-mail aparecem como “[dado omitido]”; nomes de vítimas, familiares e outras pessoas protegidas, como “[nome omitido]”. Para citar, confira no original no STF (PDF).

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Supremo Tribunal Federal CARTA ROGATÓRIA N° 4/2025 INQUÉRITO 4.995 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : EDUARDO NANTES BOLSONARO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AUT. POL. : POLÍCIA FEDERAL O Ministro ALEXANDRE DE MORAES, do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Brasil, FAZ SABER aos Estados Unidos da América que tramitam nesta Corte os autos do processo em epígrafe.

Nos termos do despacho proferido em 27 de setembro de 2025, roga à autoridade judiciária competente que seja ordenado o cumprimento da seguinte diligência: notificação pessoal do investigado PAULO RENATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO, brasileiro, nascido em 29.12.1983, filho de Elaine Maria Ferro Rebello e Paulo Renato de Oliveira Figueiredo, inscrito no CPF n.

[dado omitido], para que ofereça resposta prévia à denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/1990 c/c o art. 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Cumprida a diligência rogada, deverá esta carta rogatória ser devolvida ao Supremo Tribunal Federal, ficando garantida a reciprocidade.

Acompanham esta carta rogatória cópias da denúncia (e-doc. 226) e da decisão proferida em 27 de setembro de 2025 (e-doc. 256).

Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, em 29 de setembro de 2025.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator