Despacho · PET 15198

27/01/2026 · doc. 15383608581 · 1 página

Despacho do min. Toffoli na PET 15198 intima a autoridade policial sobre medidas sigilosas remanescentes, para habilitação das defesas nos termos da Súmula Vinculante 14.

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PETIÇÃO 15.198 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

Vistos.

Diante da execução das medidas anteriormente requeridas nos autos pela autoridade policial e pelo Procurador-Geral da República, intime-se a autoridade policial para que informe, em 24 (vinte e quatro) horas, a respeito da existência de eventual medida remanescente de caráter sigiloso, ainda pendente de cumprimento, para fins de habilitação das defesas dos investigados, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 deste Supremo Tribunal Federal.

Intime-se a Procuradoria-Geral da República..

Brasília, 20 de janeiro de 2026.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator