Despacho · PET 15198

28/03/2026 · doc. 15385530888 · 5 páginas

Despacho na PET 15198 determina vista sucessiva à PF e à PGR sobre pedidos de acesso aos autos e de restituição de bens de vários investigados, entre eles Felipe Cançado Vorcaro.

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PETIÇÃO 15.198 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO

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ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO DESPACHO:

1. À Secretaria Judiciária, para que promova a abertura de vista dos autos, sucessivamente, à Autoridade Policial e à Procuradoria-Geral da República, a fim de que se manifestem acerca dos pleitos de acesso aos autos contidos nas petições encartadas aos e-Docs. 386, 391, 410, 413, 416, 419, 422, 427, 437, 441, 444, 447, 462, 481, 484, 514, 516,527, 547, 557, 569, à luz do disposto na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.

2. Ainda, para a manifestação sucessiva da Autoridade Policial e da Procuradoria-Geral da República, com relação aos seguintes pedidos: i) Petição nº 27.115/2026 (e-Doc. 500): pedido de revogação das medidas cautelares e de restituição de bens apreendidos, formulado por Felipe Cançado Vorcaro; ii) Petição nº 31.408/2026 (e-Doc.

535): pedido de restituição de bens apreendidos, formulado por Fernando Alves Vieira; iii) Petição nº 33.324/2026 (e-Doc.

551): pedido de levantamento dos bloqueios de numerário, formulado por Maurício Quadrado, Luis Fernando de Almeida e Flávio Aguetoni.

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Int.

Brasília, 27 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator