Documentos · PET 15504
Vista à PGR · PET 15504
28/03/2026 · doc. 15385532330 · 1 página
Termo de remessa dos autos da PET 15504 à PGR para manifestação, 28/03/2026.
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TERMO DE VISTA Pet 15504 De ordem, a Secretaria Judiciária faz remessa destes autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República.
Brasília, 28 de março de 2026.
Secretaria Judiciária (documento eletrônico)