Despacho · PET 15599

31/03/2026 · doc. 15385665620 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça relata dificuldades técnicas para upload dos vídeos da Polícia Federal sobre o caso da PET 15.599, entregues em pen drive.

Texto extraído automaticamente do arquivo que o STF publicou, para ler sem depender do portal. Pode ter erros de extração, como palavras quebradas ou tabelas desalinhadas. CPF, endereço, telefone e e-mail aparecem como “[dado omitido]”; nomes de vítimas, familiares e outras pessoas protegidas, como “[nome omitido]”. Para citar, confira no original no STF (PDF).

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PETIÇÃO 15.599 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Em cumprimento à determinação contida no despacho encartado ao e-Doc. 4, a Assessoria de Gabinete relata que diante de contingências decorrentes das especificações técnicas dos arquivos disponibilizados pela Polícia Federal em pen drive, entregue diretamente neste Gabinete, contendo os vídeos relativos ao evento noticiado no Ofício anexado ao e-Doc. 1, restou inviabilizada a realização de upload diretamente para o sistema STF Digital.

2. Em virtude da apontada dificuldade técnica-operacional, objetivando a preservação da cadeia de custódia, determino a abertura de vista à autoridade de polícia judiciária federal que oficia no feito, para que verifique a possibilidade de compartilhamento dos referidos arquivos por meio da disponibilização de link, a ser acessado por meio de senha ou, alternativamente, por outro meio análogo a ser informado a este Gabinete.

Brasília, 31 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator