Despacho · PET 15674

31/03/2026 · doc. 15385668774 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça na PET 15674 autoriza, com a concordância da PGR, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao Inq 5026 para apurar corrupção envolvendo o senador Ciro Nogueira Filho, 31/03/2026.

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PETIÇÃO 15.674 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO DESPACHO:

1. A Polícia Federal representa pela instauração de procedimento apartado, vinculado ao INQ 5026, para apurar eventual prática de crimes de corrupção e outros delitos correlatos envolvendo o Senador da República CIRO NOGUEIRA FILHO (e-Doc.1).

2. Ouvida, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo acolhimento do pedido de instauração formulado pela autoridade de polícia judiciária federal (e-Doc. 12).

3. Nessa perspectiva, considerando os termos da representação da Polícia Federal e a aquiescência da Procuradoria-Geral da República, autorizo, nos termos do artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial.

4. Remeta-se à Polícia Federal para a realização das diligências investigativas.

5. Cientifique-se a Procuradoria-Geral da República.

Brasília, 31 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator