Decisão monocrática · PET 15622

08/04/2026 · doc. 15385865065 · 1 página

Decisão do min. André Mendonça na PET 15622 autoriza o compartilhamento de dados sigilosos de inquérito policial com um perito legista para a elaboração de laudo de necropsia, preservando o sigilo, 07/04/2026.

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PETIÇÃO 15.622 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DECISÃO:

1. Por estarem atendidos os pressupostos normativos, autorizo o compartilhamento dos dados sigilosos do Inquérito Policial nº 2026.0023282‑SR/PF/MG, atinentes aos laudos periciais produzidos, registros do local de custódia, imagens e vídeos relacionados ao fato, com o médico legista Leonardo Santos Bordoni, do Serviço de Antropologia Forense/IML/SPTC/PCMG, com a finalidade específica de elaboração do Laudo Pericial de Necropsia, nos termos da petição nº 41.492/2026 (e-Doc.

13).

2. Intime-se a autoridade policial que oficia neste feito para que cumpra a decisão de compartilhamento ora deferida, preservando-se o sigilo no encaminhamento.

Brasília, 7 de abril de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator