Despacho · PET 15884

13/04/2026 · doc. 15386019022 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça na PET 15884 abre vista à PGR para se manifestar sobre pedidos do BRB - Banco de Brasília, 13/04/2026.

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PETIÇÃO 15.884 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação a respeito dos pedidos veiculados pelo Banco de Brasília S.A (BRB), por meio da Petição encartada ao e-Doc. 2 dos presentes autos.

2. Após, conclusos para decisão.

Intime-se.

Brasília, 13 de abril de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator