Documentos · PET 15625
Despacho · PET 15625
16/04/2026 · doc. 15386176718 · 1 página
Despacho do min. André Mendonça abre vista à PGR para ciência e eventual manifestação na PET 15.625, 13/04/2026.
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PETIÇÃO 15.625 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO DESPACHO:
Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para ciência e eventual manifestação.
Brasília, 13 de abril de 2026.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator