Despacho · PET 15771

17/04/2026 · doc. 15386253086 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça abre vista à PGR e à Polícia Federal sobre ofício remetido pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Barueri/SP, autuado na PET 15.771.

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PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal para ciência e eventual manifestação a respeito do teor do Ofício nº 001/2026, remetido pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Barueri/SP, autuado como Petição nº 50176/2026, encartada ao e-Doc. 49 dos presentes autos.

Brasília, 17 de abril de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator