Despacho · PET 15497

29/04/2026 · doc. 15386562953 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça na PET 15.497 autoriza inquérito sobre o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, por investimentos do RioPrevidência em produtos ligados ao Banco Master.

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PETIÇÃO 15.497 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO DESPACHO:

1. A Polícia Federal representa pela instauração de procedimento apartado, vinculado ao INQ 5026, para fins de apuração específica de crimes praticados, em tese, pelo ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro, CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, no contexto de investimentos realizados pelo instituto RIOPREVIDÊNCIA em produtos financeiros vinculados ao Banco Master e seu respectivo ecossistema empresarial (e-Doc.1).

2. Ouvida, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela acolhimento do pedido de instauração do devido inquérito.

3. Nessa perspectiva, considerando os termos da representação da Polícia Federal e a aquiescência da Procuradoria-Geral da República, autorizo, nos termos do artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial.

4. Remeta-se à Polícia Federal para a realização das diligências investigativas.

Brasília, 28 de abril de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator