Despacho · PET 15676

29/04/2026 · doc. 15386592419 · 2 páginas

Despacho do min. André Mendonça na Pet 15676 registra representação da Polícia Federal por busca e apreensão contra o ex-governador do Rio Cláudio Bomfim de Castro e Silva e determina traslado de manifestação da PGR.

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PETIÇÃO 15.676 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. A Polícia Federal apresentou, nos presentes autos, representação por medidas cautelares de busca e apreensão em face do ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Bomfim de Castro e Silva (e-Doc. 2).

2. Entretanto, compulsando os autos da Petição n. 15.947 verifica-se que a Procuradoria-Geral da República ofertou manifestação, a respeito da representação formulada pela PF, naqueles autos (e-Doc.8).

3. Diante desse quadro, considerando que a temática versada na manifestação juntada na Pet. nº 15.947, diz respeito à representação formulada nestes autos, determino à Secretaria Judiciária que translade cópia dos e-Docs. 8 e 9 da Petição nº 15.947 para este procedimento.

4. Cientifique-se a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal, com a orientação de que os peticionamentos relativos à medida cautelar de busca e apreensão sejam efetivados no presente procedimento.

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Brasília, 29 de abril de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator