Certidão de trânsito em julgado · PET 15487

08/05/2026 · doc. 15386899781 · 1 página

Certidão de trânsito em julgado de decisão da PET 15.487, transitada em 23/04/2026.

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Supremo Tribunal Federal Certidão de Trânsito PETIÇÃO 15487 : SOB SIGILO REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL.

Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 23/4/2026.

Brasília, 8 de maio de 2026.

DENIS MARTINS FERREIRA Matrícula 2190