Comunicação assinada · PET 15978

14/05/2026 · doc. 15387083197 · 1 página

Ofício do min. André Mendonça ao Secretário Nacional de Políticas Penais determina, em decisão sigilosa da PET 15978, a transferência de Marilson Roseno da Silva ao sistema penitenciário federal.

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Supremo Tribunal Federal URGENTE Ofício eletrônico n° 11294/2026 Brasília, 14 de maio de 2026.

A Sua Excelência o Senhor ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais Petição 15978 Senhor Secretário, Nos termos de decisão sigilosa proferida nos autos em referência, cuja cópia segue anexa, comunico a Vossa Excelência, para adoção das providências cabíveis, que determinei a transferência de MARILSON ROSENO DA SILVA (CPF nº [dado omitido]) para o Sistema Penitenciário Federal, com fundamento nos artigos 2º, caput, 3º, I e IV, e 9º do Decreto nº 6.877/2009, .

Atenciosamente, Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator