Despacho · PET 15674

19/05/2026 · doc. 15387178204 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça na PET 15674 defere acesso temporário aos autos sigilosos ao advogado de Ciro Nogueira Lima Filho, com as restrições da Súmula Vinculante 14, 19/05/2026.

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PETIÇÃO 15.674 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO DESPACHO 1. O patrono de Ciro Nogueira Lima Filho solicita habilitação e acesso aos autos (e-doc. 32), os quais tramitam em sigilo.

2. Defiro o pedido, a fim de autorizar o acesso temporário aos advogados solicitantes, observadas as restrições inerentes ao caráter sigiloso do feito e ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 14, que limita o acesso aos elementos de prova já documentados atinentes ao exercício de defesa de seu cliente.

3. Fica, desde já, deferido o acesso aos autos, nos termos do item supra, aos advogados dos demais investigados que vierem a comprovar essa condição mediante habilitação nos autos.

Brasília, 19 de maio de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator