Despacho · PET 15771

21/05/2026 · doc. 15387268285 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça abre vista à PGR sobre pedido de restituição de bens formulado por Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa na PET 15.771.

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PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre o pedido de restituição de bens formulado por Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa (e-doc. 108).

Brasília, 20 de maio de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator