Documentos · PET 15978
Certidão · PET 15978
29/05/2026 · doc. 15387609177 · 1 página
Certidão retifica a autuação da PET 15978 conforme protocolados de terceiros juntados aos autos.
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Supremo Tribunal Federal Certidão Certifico que retifiquei a autuação destes autos nos termos dos Protocolados de IDs: a3c33383; 7f5cd72f; 72aa28c4; 81b9dda5 e 4845e525.
Brasília, 29 de maio de 2026.
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