Documentos · PET 15873
Certidão · PET 15873
02/06/2026 · doc. 15387731816 · 1 página
Certidão retifica a autuação da PET 15873 conforme protocolados anexados aos autos, sem alterar o mérito do processo.
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Supremo Tribunal Federal Certidão Certifico que retifiquei a autuação destes autos nos termos dos Protocolados de IDs: 688188be (eDoc. 79) e df7bf52f (eDoc. 82).
Brasília, 2 de junho de 2026.
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