Documentos · PET 15198
Vista à PGR · PET 15198
03/06/2026 · doc. 15387752160 · 1 página
Termo de remessa dos autos da PET 15198 à PGR para manifestação, 03/06/2026.
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TERMO DE VISTA Pet 15198 De ordem, a Secretaria Judiciária faz remessa destes autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República.
Brasília, 3 de junho de 2026.
Secretaria Judiciária (documento eletrônico)