Despacho · PET 15691

05/06/2026 · doc. 15387771243 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça na PET 15.691 reconhece a competência do STF para o inquérito sobre aporte do RPPS de Maceió no fundo Nest Eagle vinculado ao Banco Master e remete o caso à Polícia Federal.

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PETIÇÃO 15.691 ALAGOAS RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao aporte de recursos públicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Maceió/AL em operações financeiras do Fundo de Investimento Imobiliário Nest Eagle vinculado ao Banco Master, o que poderia configurar os delitos de gestão temerária ou fraudulenta.

2. Acolhendo manifestação do Ministério Público Federal em Alagoas, o Juízo Federal da 4ª Vara/AL proferiu decisão declinando a competência para este Supremo Tribunal Federal por vislumbrar a existência de conexão instrumental probatória com as investigações, relacionadas ao Caso Master, que tramitam sob a minha relatoria.

3. Ouvida, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela fixação da competência desta Suprema Corte (e-Doc. 8).

4. Nessa perspectiva, remeta-se à Polícia Federal para a continuidade das diligências investigativas.

5. Cientifique-se a Procuradoria-Geral da República.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator