Despacho · PET 15693

09/06/2026 · doc. 15387844725 · 1 página

Despacho na PET 15693 abre vista à PGR sobre pedido formulado pela autoridade policial.

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PETIÇÃO 15.693 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido formulado pela autoridade policial.

2. Após, conclusos para decisão.

Brasília, 9 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator