Despacho · PET 16210

10/06/2026 · doc. 15387902213 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça na PET 16210 abre vista à PGR para manifestação no prazo de 5 dias, 10/06/2026.

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PETIÇÃO 16.210 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília, 10 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator