Dossiê Master

Documentos · PET 15978

Certidão · PET 15978

16/06/2026 · doc. 15388040914 · 1 página

Certidão de juntada de protocolado aos autos da PET 15978, em cumprimento a despacho na PET 15976.

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Supremo Tribunal Federal Certidão Certifico que, em cumprimento ao despacho de 16/06/2026 na PET 15976, juntei cópia do Protocolado 74537/2026 nestes autos.

Brasília, 16 de junho de 2026.

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