Documentos · INQ 4995
Certidão · INQ 4995
22/06/2026 · doc. 15388234658 · 1 página
Certidão do INQ 4995 informando que o protocolado 65.762/2026 foi autuado como PET 16.292.
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Supremo Tribunal Federal Certidão INQ 4.995 Certifico que o protocolado nº 65.762/2026 foi autuado como PET 16.292.
Brasília, 22 de junho de 2026.
Gerência de Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais