Documentos · PET 15873
Certidão · PET 15873
24/06/2026 · doc. 15388318286 · 1 página
Certidão retifica a autuação da PET 15873 conforme petição protocolada nos autos, sem alterar o mérito do processo.
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Supremo Tribunal Federal Certidão Certifico que retifiquei a autuação destes autos em observância à Petição nº 82833/2026 (ID 41fa2694).
Brasília, 24 de junho de 2026.
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