Despacho · PET 15771

24/06/2026 · doc. 15388322679 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça abre vista à PGR sobre agravo regimental e pedido de Daniel Lopes Monteiro na PET 15.771.

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PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre o agravo regimental (e-doc. 137) e o pedido formulado por Daniel Lopes Monteiro (e-doc. 159).

Brasília, 23 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator