Despacho · PET 15873

24/06/2026 · doc. 15388324529 · 2 páginas

Decisão do min. André Mendonça restabelece o sigilo das PETs 15.978 e 15.873, revertendo o levantamento feito para viabilizar o julgamento em Turma.

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PETIÇÃO 15.873 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : FELIPE CANCADO VORCARO ADV.(A/S) : LEANDRO CALEMBO BATISTA DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA ADV.(A/S) : TIAGO SOUZA DE RESENDE ADV.(A/S) : JOAO MARCELO ESTEVES LIMA ADV.(A/S) : LEONARDO GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : CAROLINE FERREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA REQDO.(A/S) : CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO ADV.(A/S) : ANA LUIZA ALVES ZANONI ADV.(A/S) : THAIS CRUZ SILVA FORTES ADV.(A/S) : FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA ADV.(A/S) : CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO REQDO.(A/S) : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : FREDERICO VALENCA DIAS FILHO ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA REQDO.(A/S) : BRGD S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : GREEN INVESTIMENTOS SA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : GREEN ENERGIA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : RAIMUNDO NETO E SILVA NOGUEIRA LIMA ADV.(A/S) : FELIPE FERNANDES DE CARVALHO ADV.(A/S) : GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO REQDO.(A/S) : CNLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO ADV.(A/S) : FELIPE FERNANDES DE CARVALHO INTDO.(A/S) : POLÍCIA FEDERAL INTDO.(A/S) : DANIEL BUENO VORCARO ADV.(A/S) : SERGIO RODRIGUES LEONARDO

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ADV.(A/S) : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO:

1. Com base no art. 20 do CCP e na Súmula Vinculante nº 14, considerando a necessidade de resguardar o aporte de novas informações aos autos, a fim de viabilizar a adequada investigação dos fatos a partir de futuras diligências, determino o restabelecimento do sigilo anteriormente vigente no âmbito das PETs nº 15.978 e nº 15.873, para a retomada do trâmite processual.

2. Cumpra-se.

Brasília, 24 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator