Despacho · PET 16292

30/06/2026 · doc. 15388431600 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça na PET 16292 que abre vista de cinco dias à PGR para se manifestar sobre os pedidos da Petição 65762/2026.

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PETIÇÃO 16.292 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. À Procuradoria-Geral da República, para se manifestar sobre os pedidos formulados por meio da Petição nº 65762/2026, encartada ao e-Doc. 2, em cinco dias.

Brasília, 30 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator