Despacho · PET 15563

03/07/2026 · doc. 15388583380 · 2 páginas

Despacho na PET 15563 abre vista à PGR sobre agravo regimental interposto por Leonardo Augusto Furtado Palhares e por uma consultoria empresarial.

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PETIÇÃO 15.563 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre o agravo regimental interposto por LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES e VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL (e-doc. 160).

Brasília, 3 de julho de 2026.

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Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator