Decisão monocrática · PET 15562

13/07/2026 · doc. 15388766419 · 2 páginas

Decisão na PET 15562 não conhece de pedido de Paulo Sérgio Neves de Souza por duplicar requerimento já formulado na PET 15556.

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PETIÇÃO 15.562 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO

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ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO DECISÃO:

1. Verifica-se que a pretensão deduzida nos presentes autos por PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA nos e-Docs. 100 e 110 reproduz pedido já anteriormente formulado a ser apreciado no bojo da PET 15.556 (e-Docs. 366 e 409 da PET 15.556).

2. Com efeito, a reiteração de idêntico pleito em demanda diversa, sem superveniência de fato novo apto a justificar a rediscussão da controvérsia, revela indevida duplicidade de requerimentos, incompatível com os postulados da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da racionalidade procedimental.

3. Ante o exposto, nada há a prover nestes autos quanto aos requerimentos contidos nos e-Docs. 100 e 110.

4. Intime-se.

5. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Brasília, 13 de julho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator