Despacho · PET 15771

13/07/2026 · doc. 15388784353 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça abre vista à PGR sobre pedidos formulados pela BI 10 – Brasília Incorporadora Ltda. na PET 15.771.

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PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre os pedidos formulados por BI 10 - Brasília Incorporadora Ltda. (e-doc. 173).

Brasília, 13 de julho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator