Despacho · PET 15711

15/07/2026 · doc. 15388803292 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça dá ciência da apreensão de um cartão de memória com arquivos não autorizados encontrado em material destinado a Daniel Vorcaro.

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PETIÇÃO 15.711 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. A Seção Administrativa do Núcleo de Custódia Policial Militar do Complexo Penitenciário da Papuda comunica a apreensão de um cartão de memória (SD Card) realizada durante inspeção de rotina em material destinado ao custodiado DANIEL BUENO VORCARO (e-doc.

178).

2. De acordo com a autoridade penitenciária, constatou-se que além dos arquivos de áudio permitidos (músicas) para os custodiados, no referido Pen Drive haviam, também, arquivos incompatíveis com a finalidade autorizada para o referido dispositivo.

Diante desse quadro, solicita orientações a respeito das providências a serem adotas e da destinação do referido dispositivo.

3. Intime-se a autoridade policial para conhecimento e adoção de eventuais providências.

4. Cientifique-se o Ministério Público.

Brasília, 14 de julho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator