Despacho · PET 16369

22/07/2026 · doc. 15388880331 · 2 páginas

Despacho do min. André Mendonça na PET 16.369 autoriza a instauração de inquérito sobre o senador Flávio Bolsonaro, no contexto do financiamento do filme Dark Horse pelo Banco Master.

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PETIÇÃO 16.369 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. A Polícia Federal requer a instauração de PET sigilosa em apartado, vinculada ao INQ 5026, para apurar a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos correlatos, que teriam sido praticados, em tese, pelo Senador da República FLÁVIO NATES BOLSONARO, no contexto de financiamento para a produção de obra cinematográfica denominada Dark Horse junto ao Banco Master do banqueiro DANIEL BUENO VORCARO.

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2. Ouvida, a Procuradoria-Geral da República não se opôs à abertura de inquérito para a apuração dos fatos (e-doc. 7).

3. Nessa perspectiva, considerando os termos da representação da Polícia Federal e a concordância da Procuradoria-Geral da República, autorizo, nos termos do artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial.

4. Remeta-se à Polícia Federal para a realização das diligências investigativas que não estejam afetas à cláusula de reserva de jurisdição.

Brasília, 22 de julho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator