Certidão de trânsito em julgado · PET 16210

30/07/2026 · doc. 15388950142 · 2 páginas

Certidão de trânsito em julgado da PET 16210, atestando que a decisão transitou em julgado em 29/07/2026.

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Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 29/07/2026.

Brasília, 30 de julho de 2026.

NILSON MARCELO DOS SANTOS Matrícula 2195