Documentos · PET 15599
Certidão de trânsito em julgado · PET 15599
31/07/2026 · doc. 15388963290 · 1 página
Certidão de trânsito em julgado registra que a decisão da PET 15.599 transitou em julgado em 28/07/2026.
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Supremo Tribunal Federal Certidão de Trânsito PETIÇÃO 15599 : SOB SIGILO REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL.
Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 28/7/2026.
Brasília, 31 de julho de 2026.
DENIS MARTINS FERREIRA Matrícula 2190