Certidão de trânsito em julgado · PET 15622

31/07/2026 · doc. 15388963315 · 1 página

Certidão de trânsito em julgado da PET 15622, atestando que a decisão transitou em julgado em 28/07/2026.

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Supremo Tribunal Federal Certidão de Trânsito PETIÇÃO 15622 : SOB SIGILO REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL.

Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 28/7/2026 Brasília, 31 de julho de 2026.

DENIS MARTINS FERREIRA Matrícula 2190