Documentos · PET 16319
Despacho · PET 16319
07/08/2026 · doc. 15389096553 · 1 página
Despacho do min. André Mendonça determina o translado de decisão da PET 16210 para a PET 16319, 07/08/2026.
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PETIÇÃO 16.319 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:
1. Translade-se a decisão encartada ao e-doc. 16 na Petição n.
16210 para a presente Petição.
Brasília, 7 de agosto de 2026.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator