Documentos · PET 16319
Certidão · PET 16319
07/08/2026 · doc. 15389098205 · 1 página
Certidão que registra o traslado da decisão da PET 16210 para os autos da PET 16319, 07/08/2026.
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Supremo Tribunal Federal Certidão Certifico que, em cumprimento ao despacho de 07/08/2026, procedi ao translado da decisão encartada no e-doc. 16 na Petição n. 16210 para a presente Petição.
Brasília, 7 de agosto de 2026.
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