Comunicação assinada · PET 16344

10/08/2026 · doc. 15389141942 · 1 página

Ofício do min. André Mendonça à CVM solicitando cópias de processos sancionadores e relatórios de fiscalização sobre o Banco Master entre 2020 e 2025, no âmbito da PET 16344.

Texto extraído automaticamente do arquivo que o STF publicou, para ler sem depender do portal. Pode ter erros de extração, como palavras quebradas ou tabelas desalinhadas. CPF, endereço, telefone e e-mail aparecem como “[dado omitido]”; nomes de vítimas, familiares e outras pessoas protegidas, como “[nome omitido]”. Para citar, confira no original no STF (PDF).

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Supremo Tribunal Federal URGENTE Ofício eletrônico n° 18723/2026 Brasília, 10 de agosto de 2026.

Ao(À) Senhor(a) Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Referência: Petição 16344 Senhor(a) Presidente, Nos termos de decisão sigilosa proferida nos autos em referência, solicito-lhe que forneça, no âmbito de sua competência, informações e cópias de processos administrativos sancionadores e relatórios de fiscalização relativos ao Banco Master e seus administradores entre 2020 e 2025, com ênfase na emissão e distribuição de Letras Financeiras e na captação de recursos de RPPS.

Deverá esse Órgão responder em 30 dias, por canal seguro, podendo apresentar ao Relator justificativa específica para eventual restrição legal de compartilhamento. A autoridade policial fica autorizada a manter contato técnico com prepostos dos órgãos exclusivamente para operacionalizar a remessa.

Os canais oficiais do Supremo Tribunal Federal para recebimento de informações são: i) Malote Digital (protocolo judicial) – exclusivo para órgãos do Poder Judiciário; ii) Peticionamento Eletrônico (https://peticionamento.stf.jus.br/) – para partes habilitadas nos autos (envio de peças, inclusive sigilosas; certificado digital obrigatório); iii) Protocolo Eletrônico (https://peticionamento.stf.jus.br/) – para partes não habilitadas (certificado digital desejável) / sem certificado: [dado omitido], opção 1, para cadastramento de senha; iv) Fax (excepcionalmente): [dado omitido] / 7922 /; e v) Correios: Protocolo Judicial do STF, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, CEP [dado omitido]. Para processos eletrônicos, a documentação deve ser enviada exclusivamente pelos meios eletrônicos indicados.

Atenciosamente, Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator