Despacho · PET 16286

14/08/2026 · doc. 15389289808 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça na PET 16.286 abre vista à PGR sobre pedido formulado pela EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda.

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PETIÇÃO 16.286 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre o pedido formulado por EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA. (e-doc. 18).

Brasília, 14 de agosto de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator