Despacho · PET 15773

26/08/2026 · doc. 15389670907 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça na PET 15.773 abre vista à PGR sobre o mesmo pedido formulado pela SF 1036D Participações Societárias S.A.

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PETIÇÃO 15.773 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre o pedido formulado por SF 1036D PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. (e-doc. 95).

Brasília, 26 de agosto de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator