Decisão monocrática · PET 16286

31/08/2026 · doc. 15389893853 · 1 página

Decisão do min. André Mendonça na PET 16.286 defere acesso do BRB aos autos e abre vista ao MPF sobre petições do Banco Pleno e da Mastercard Brasil.

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PETIÇÃO 16.286 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO PROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DECISÃO:

1. Defiro, nos termos do que requerido no e-Doc. 33, o acesso de representante do BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB aos autos.

2. Abra-se vista ao MPF para que tome ciência das petições protocolizadas: (a) pelo Liquidante Extrajudicial do Banco pleno S.A. (e- Doc. 14); e (b) pelo Liquidante Extrajudicial da Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (e-Doc. 16), bem como para que, no prazo de cinco dias, possa se manifestar sobre o que requerido: (i) pela EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA. (e-Doc. 18); (ii) pelo BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB (e-Docs. 33 a 35); e (iii) pela MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. (e-Docs.

37 a 46).

3. Após o decurso do prazo acima, voltem-me imediatamente conclusos para decidir.

4. Intime-se o representante do BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB para ciência do item 1.

5. Cumpra-se.

Brasília, 31 de agosto de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator