Dossiê Master

Documentos · PET 16704

Vista à PGR · PET 16704

04/09/2026 · doc. 15390101773 · 1 página

Termo de remessa dos autos da PET 16704 à PGR para manifestação, 04/09/2026.

Texto extraído automaticamente do arquivo que o STF publicou, para ler sem depender do portal. Pode ter erros de extração, como palavras quebradas ou tabelas desalinhadas. CPF, endereço, telefone e e-mail aparecem como “[dado omitido]”; nomes de vítimas, familiares e outras pessoas protegidas, como “[nome omitido]”. Para citar, confira no original no STF (PDF).

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TERMO DE VISTA Pet 16704 De ordem, a Secretaria Judiciária faz remessa destes autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República.

Brasília, 4 de setembro de 2026.

Secretaria Judiciária (documento eletrônico)