Despacho · PET 15978

04/09/2026 · doc. 15390146280 · 3 páginas

Despacho do min. André Mendonça na PET 15978 determina que a penitenciária Nelson Hungria informe e assegure o fornecimento de medicamentos de uso contínuo a Henrique Vorcaro.

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PETIÇÃO 15.978 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO

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determinação de sua entrega imediata. (e-doc. 373).

É o relato do essencial.

2. A partir da documentação acostada ao pedido, verifico as informações prestadas de que o peticionário faz uso de uma série de medicamentos de uso contínuo (e-doc. 376), entre os quais, aqueles destacados no presente pedido - Atacand, Plenance, e Aspirina. (e-doc.

373).

3. Ainda, constato a tentativa de contato com a direção da unidade penitenciária ante a alegada falta de dispensação dos mesmos medicamentos, embora fornecidos por familiares e advogados do peticionário (e-docs. 374 e 375).

4. Neste esteio, havendo o risco de agravamento das enfermidades, com eventuais repercussões diretas à saúde do peticionário, ora custodiado, DEFIRO o pedido para que (i) a Direção do Complexo Nelson Hungria preste informações acerca do fornecimento regular dos medicamentos a Henrique Moura Vorcaro; e para (ii) que permita a entrega dos mesmos medicamentos - Atacand, Plenance, e Aspirina - por seus familiares ou por seus advogados; e, em caso de sua impossibilidade, (iii), forneça os mesmos medicamentos, tudo nos limites da receita médica prescrita por seu médico particular (e-doc. 377).

5. À Secretaria Judiciária, para que comunique a Direção do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, com urgência.

Brasília, 1º de setembro de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator