Documentos · SL 1946
Certidão · SL 1946
09/09/2026 · doc. 15390243659 · 1 página
Certidão de juntada, aos autos das PET 16.662, 16.669 e 16.704, da decisão de 09/09/2026 proferida na SL 1.946.
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Supremo Tribunal Federal Certidão Certifico que, em cumprimento à decisão de 09/09/2026, procedi à juntada de cópia da referida decisão aos autos das Pets 16.662, 16.669 e 16.704.
Brasília, 9 de setembro de 2026.
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