Documentos · PET 16662
Certidão · PET 16662
09/09/2026 · doc. 15390244206 · 1 página
Certidão de juntada, aos autos da PET 16.662, da decisão de 09/09/2026 proferida na PET 16.704.
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Supremo Tribunal Federal Certidão Certifico que, em cumprimento à decisão de 09/09/2026 proferida nos autos da PET 16.704, procedi à juntada de cópia da referida decisão aos presentes autos (eDoc. 48, ID 17d1457b).
Brasília, 9 de setembro de 2026.
Gerência de Processos Originários Criminais