Despacho · PET 15771

10/09/2026 · doc. 15390296691 · 1 página

Despacho do min. André Mendonça na PET 15.771 torna sem efeito a vista à PGR sobre o agravo de Daniel Lopes Monteiro, aguardando nova apreciação do recurso.

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AG.REG. NA PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA AGTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AGDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Petição nº 112.817/2026: verificada a manifestação da Procuradoria-Geral da República (e-doc. 170) sobre o agravo regimental interposto por Daniel Lopes Monteiro (e-doc. 137), torno sem efeito o item 4 da decisão encartada no e-doc. 280, para revogar a vista ali ordenada.

2. Cumprido o item anterior, tornem conclusos para oportuna apreciação do recurso.

Brasília, 8 de setembro de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator